Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 99/BHMN, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Comando da Marinha
- Data de publicação
- 04/05/2026
- Data de assinatura
- 18/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 99/BHMN, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo Administrativo nº 004/2025.
O COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI , no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com o subitem 12.4 do Edital, Pregão Eletrônico SRP nº 38/2023 desta Base, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), conforme apurado no Processo Administrativo Sancionatório nº 004/2025, NUP 63999.050230/2025-19, à empresa CAPITAL COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA, localizada na Quadra QNE 26 Lote 18 E, nº 19, Loja 01, Taguatinga Norte, Brasília/DF, CEP 72125-260, inscrita no CNPJ sob o nº 41.600.611/0001-58, em virtude da não entrega do material listado na Nota de Empenho 2024NE1713.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
CMG EDUARDO PEREIRA DE REZENDE
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 81
- Página
- 24
- Órgão
- Ministério da Defesa
- Unidade
- Comando da Marinha
- Número do ato
- 99
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:440505 · na fonte: portaria-n-99/bhmn-de-18-de-dezembro-de-2025-702842333 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:54.