PORTARIA Nº 99-A - 4ª PROURB, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística

PORTARIA Nº 99-A - 4ª PROURB, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - PROURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, incisos III e IX, da Constituição Federal; pelos artigos 6º, inciso XX, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; e pelos artigos 1º, §1º, inciso II, e 2º da Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que regulamenta o Inquérito Civil Público;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 99/2025 não reproduziu o objeto do procedimento, de conformidade com a ementa, esta Promotoria resolve:

retificar o seu conteúdo no que se refere ao seu objeto para dela constar: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado para formalização e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta a ser celebrado com a empresa Hévila & Ayala Restaurante Ltda. (Libanus), em razão da ocupação irregular de área pública contígua ao lote situado no CLS Quadra 206, Bloco C, lojas 33 e 34, Asa Sul, Brasília-DF, Região Administrativa do Plano Piloto (RA-I), visando à adequação da ocupação e à adoção de medidas reparatórias compatíveis com a legislação urbanística do Distrito Federal.

Ficam ratificados os demais itens da Portaria nº 99/2025-4ª PROURB.

Marilda dos Reis Fontinele

Promotora de Justiça