PORTARIA Nº 977, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 977, DE 29 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1017670-43.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 12286/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 79/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.26538, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº 1.382, de 4 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 195, Seção 1, pág. 55, de 8 de outubro de 2024.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 739, de 25 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 69, de 27 de abril de 2005, retificada pela Portaria nº 1.258, de 26 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 101, Seção 1, pág. 53, de 28 de maio de 2020, que declarou anistiado político ERNESTO DEUSDETE DE LIMA, inscrito no CPF sob nº XXX.959.548-XX.

Art. 3º Reincluir a autora MARIANA BEZERRA VITAL na folha de pagamento da Subdiretoria de Pagamento de Pessoal da Aeronáutica (SDPP), com a retomada do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, bem como a reativação do plano de saúde da Aeronáutica, nos termos da decisão judicial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 981, DE 29 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0027738-55.2015.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força executória nº 12808/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 84/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.66306, resolve: