Portaria Nº 977, DE 29 DE dezembro DE 2025

Portaria Nº 977, DE 29 DE dezembro DE 2025

Aprova o Plano de Outorga da concessão para construção e exploração da Estrada de Ferro EF-118.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, o disposto no art. 27 da Portaria nº 870, de 26 de novembro de 2025, e o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2026, bem como o que consta dos autos do processo nº 50000.054520/2025-77, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorga que visa à concessão para construção e exploração da Estrada de Ferro EF-118, nos trechos descritos a seguir:

I - Trecho localizado entre os municípios de Santa Leopoldina/ES e o município de São João da Barra/RJ, com extensão de 246 km;

II - Possibilidade de expansão, sob condições, do trecho compreendido entre os municípios de São João da Barra/RJ e Nova Iguaçu/RJ, incluindo o trecho preexistente da EF -103, com extensão de 325 km.

Art. 2º O Plano de Outorga aprovado deverá ser encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO