PORTARIA Nº 965, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 965, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Disciplina o relacionamento entre o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) da União e as fundações de apoio.

O Diretor do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria CC/PR nº. 1.123, de 09 de Setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº. 172, de 10 de Setembro de 2025 e Portaria/CGRH/MS nº. 1041, de 30 de Outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº. 209, de 03 de Novembro de 2009, tendo em vista prévia aprovação da presente Norma pelo ÓRGÃO COLEGIADO SUPERIOR DO INTO, conforme SEI nº 25057.014330/2025-14, com fundamento no art. 4º, caput, inciso V, e no art. 6º, caput, do Decreto Federal nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, e considerando o disposto na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Portaria disciplina o relacionamento do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia com as fundações de apoio credenciadas ou autorizadas a lhe prestar apoio em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.

Art. 2º O Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia observará a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, o Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, e os demais atos normativos aplicáveis a cada negócio jurídico celebrado com a participação da fundação de apoio.

Art. 3º O órgão colegiado superior do INTO deliberará sobre o pedido de instituições que pretendam atuar como fundação de apoio do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia.

§ 1º A deliberação será registrada em ata e servirá para os fins do art. 4º, caput, inciso IV, do Decreto nº 7.423, de 2010.