Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria Nº 964, DE 4 DE novembro DE 2026
Ministério dos Transportes — Secretaria Executiva
- Data de publicação
- 06/11/2026
- Data de assinatura
- 04/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 06/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria Nº 964, DE 4 DE novembro DE 2026
Torna pública a abertura de consulta pública para recebimento de contribuições à proposta de Portaria que estabelece diretrizes de política pública para aplicação dos Recursos para Desenvolvimento Tecnológico (RDT) no âmbito das concessões rodoviárias federais
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, incisos X e XIII, do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Oficializar a abertura da consulta pública para recebimento de contribuições à proposta de Portaria que estabelece diretrizes de política pública para aplicação dos Recursos para Desenvolvimento Tecnológico (RDT) no âmbito das concessões rodoviárias federais.
§1º A consulta pública será realizada pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.
§2º Os documentos submetidos à consulta pública estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Brasil Participativo.
§3º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma.
Art. 2º A Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes estará disponível para esclarecimentos por meio do endereço: [email protected]
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO LEITÃO PRAXEDES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 209
- Página
- 115
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Secretaria Executiva
- Número do ato
- 964
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:899686 · na fonte: portaria-n-964-de-4-de-novembro-de-2026-742143826 · lido pelo Atlas em 08/11/2026 às 01:04.