Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria Nº 954, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário
Ministério dos Transportes
- Data de publicação
- 04/11/2026
- Data de assinatura
- 03/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 04/11/2026Art. 3º: “Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria Nº 954, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.048901/2025-17, resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado da Bahia, para o exercício de 2026, 3ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo da Portaria Nº 845, de 29 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de setembro de 2026, seção 1, páginas 259.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO DE PAULA CHIARI
ANEXO
| Unidade da Federação: BahiaProcesso nº 50000.048901/2025-17 |
|---|
CIDE
3ª Alteração para o Programa de Trabalho de 2026
RELAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS COM AS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 207
- Página
- 167
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário
- Número do ato
- 954
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 04/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:891759 · na fonte: portaria-n-954-de-3-de-novembro-de-2026-741445519 · lido pelo Atlas em 04/11/2026 às 14:05.