Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria nº 95/PGJM, de 15 de maio de 2026
Ministério Público Militar
- Data de publicação
- 18/05/2026
- Data de assinatura
- 15/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria nº 95/PGJM, de 15 de maio de 2026
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o contido no §1º do art. 4º da Portaria nº 144 /PGJM, de 20 de maio de 2024, que instituiu o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Militar - NPDados/MPM (documento SEI nº 1486711), resolve:
Art. 1º Designar o Promotor de Justiça Militar JORGE AUGUSTO CAETANO DE FARIAS para o exercício da função de Coordenador do Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Militar - NPDados/MPM, instituído pela Portaria nº 144 /PGJM, de 20 de maio de 2024, com atuação em âmbito nacional, por mais 02 (dois) anos, a contar de 21 de maio de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 91
- Página
- 267
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Ministério Público Militar
- Número do ato
- 95
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:477590 · na fonte: portaria-n-95/pgjm-de-15-de-maio-de-2026-706269853 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:11.