Portaria Nº 94, de 28 DE OUTUBRO DE 2025

Portaria Nº 94, de 28 DE OUTUBRO DE 2025

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 270 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, o art. 40 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.384, de 29 de dezembro de 2014, e no art. 1º, inciso II, e arts. 29 e 30, todos da Instrução Normativa MAPA n° 53, de 23 de outubro de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.016031/2025-19, resolve:

Art. 1º Credenciar a Instituição de Pesquisa da empresa SAN JUAN PESQUISA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 61.356.735/0001-47, com sede em SÍTIO CATANDUVA, CEP 37.950-392, no município de SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO/MG, e campo experimental localizado no mesmo endereço, para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco anos, conforme disposto no art. 30 da Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lidiane Leal Duarte Lisboa