Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 94/BHMN, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Comando da Marinha
- Data de publicação
- 13/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 94/BHMN, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Processo Administrativo nº 003/2025.
O COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com a alínea b do item 8.2 do Aviso de Contratação Direta nº 90063/2024, do CAMR, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 382,50 (trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme apurado no Processo Administrativo Sancionatório nº 003/2025, NUP 63999.050058/2025-95, à empresa 36.432.596 JOÃO LUCAS AZEVEDO DE CASTRO SANTO, localizada na Rua General Câmara, 269, andar 203, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, CEP 25070-340, inscrita no CNPJ sob o nº 36.432.596/0001-46, em virtude da não entrega do material listado na Nota de Empenho 2024NE1612.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
CMG EDUARDO PEREIRA DE REZENDE
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 69
- Página
- 102
- Órgão
- Ministério da Defesa
- Unidade
- Comando da Marinha
- Número do ato
- 94
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:394586 · na fonte: portaria-n-94/bhmn-de-1-de-dezembro-de-2025-698944566 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:36.