PORTARIA Nº 935, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 935, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Aplicar à empresa BRITO E FARIAS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.299.378/0001-12, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a UFPE pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme estabelecido no subitem 14.2, inciso III do Termo de Referência da Ata de Registro de Preços nº 24/2022 (em consonância com o art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993), pelo descumprimento das condições estabelecidas nos subitens 6.1, 6.1.1 e 6.1.3 do Termo de Referência, resultando em falhas na execução do fornecimento, caracterizadas como inexecução parcial, nos termos da alínea "a" do subitem 14.1 do TR supracitado. Processo n.º 23076.015341/2023-41.

ALFREDO MACEDO GOMES

PORTARIA Nº 936, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Aplicar à empresa ATITUDE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.086.031/0001-00, a penalidade de multa de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor adjudicado da contratação, correspondente ao montante de R$ 98.484,37 (noventa e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), em razão do não pagamento do piso e dos benefícios da CCT 2025, em conformidade com o estabelecido no subitem 10.2.2.2 da Cláusula Décima do Contrato nº 33/2021 e com o art. 87, inciso II, da Lei nº 8666/1993, pelo descumprimento das condições estabelecidas nos subitens 8.4.15.1, alínea d; 9.3.13 do Contrato nº 33/2021-UFPE e subitem 13 do TR (salário inferior previsto em CCT e não cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais - salário base da categoria e Vale Alimentação e Cesta Básica, respectivamente). Processo n.º 23076.039095/2025-41.

ALFREDO MACEDO GOMES