PORTARIA Nº 92, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 92, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

Delega competências no âmbito do Ministério do Esporte para ordenação de despesas, designação de servidores para atuação em unidades gestoras, celebração de convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento, termos de colaboração e instrumentos congêneres, prorrogação de transferências voluntárias e autorização de uso do Parque Olímpico da Barra.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, os arts. 2º, 11, 12 e 71 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e suas alterações, bem como as informações constantes dos autos do processo nº 71000.066610/2024-08, resolve:

Art. 1º Delegar competência para atuar como ordenador de despesas às seguintes autoridades:

I - ao Secretário-Executivo, em relação às Unidades Gestoras 180002 - Secretaria-Executiva, 180077 - Setorial Orçamentária e Financeira, 180084 - Centro de Serviços Compartilhados e 180076 - Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte - DPPIE;

II - ao Secretário Nacional de Excelência Esportiva, em relação à Unidade Gestora 180009 - Secretaria Nacional de Excelência Esportiva;

III - ao Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, em relação às Unidades Gestoras 180073 - Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, 550026 - Coordenação-Geral de Gestão de Instalações Esportivas e 550028 - Diretoria de Infraestrutura do Esporte;

IV - ao Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, em relação à Unidade Gestora 180074 - Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor;

V - ao Secretário Nacional de Paradesporto, em relação à Unidade Gestora 550029 - Secretaria Nacional de Paradesporto;

VI - ao Presidente da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, em relação à Unidade Gestora 180016 - Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem;

VII - ao Secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte, em relação à Unidade Gestora 180085 - Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte; e

VIII - à Secretária Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027, em relação à Unidade Gestora 180087 - Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027.