PORTARIA Nº 92, DE 11 DE junho DE 2026

PORTARIA Nº 92, DE 11 DE junho DE 2026

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, nos termos do Decreto nº 11.497, de 20 de abril de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, no Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, nos arts.1.134, 1.135, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no art. 4º, inciso X, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e na Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020, observado o entendimento jurídico constante do Parecer nº 00033/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00041/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU, e o que consta do Processo SEI nº 16100.001058/2026-20, resolve:

Art. 1º Autorizar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do capital destinado à filial da sociedade estrangeira CENTRO DE ESTUDIOS DE MATERIALES Y CONTROL DE OBRA S.A. (CEMOSA), autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 1.790-SEI, de 25 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 9 de novembro de 2018, inscrita no CNPJ sob o nº 30.036.246/0001-84, com filial estabelecida na Avenida Paulista, 1776, Sala 7B, Bela Vista, São Paulo/SP, elevando-o de R$ 5.206.976,50 (cinco milhões, duzentos e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos) para R$ 6.250.666,50 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme Atas de Assembleia Geral Extraordinária e Universal de Acionistas, realizada em 27 de outubro de 2025 e 28 de novembro de 2025 (fls. 5 a 7 do SEI 58581827 e fls. 5 a 7 do SEI 58548649)..

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES