Portaria Nº 908, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Portaria Nº 908, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Constitui, no âmbito do Ministério dos Transportes, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, prevista no art. 34 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no art. 34 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no Processo SEI nº 50000.025439/2026-61, resolve:

Art. 1º Constituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos no âmbito do Ministério dos Transportes - CPADS.

Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS é composta pelos seguintes membros:

I - um representante do Gabinete do Ministro de Estado dos Transportes;

II - um representante da Secretaria-Executiva;

III - um representante da Ouvidoria;

IV - um representante da Corregedoria;

V - um representante da Assessoria Especial de Controle Interno;

VI - um representante da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário;

VII - um representante da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário;

VIII - um representante da Secretaria Nacional de Trânsito;

IX - pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração; e

X - pelo Gestor de Segurança e Credenciamento.

§ 1º A Comissão será coordenada pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração.

§ 2º Cada membro do Colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração e o Gestor de Segurança e Credenciamento serão substituídos em suas ausências e impedimentos pelos seus substitutos legais.

§ 4º Os membros da Comissão e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados por ato do Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração.

§ 5º A substituição de representante deverá ser informada, pelo dirigente dos órgãos que representam, à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração no prazo de dez dias, a contar do desligamento de suas funções.