Portaria Nº 9, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Portaria Nº 9, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação e estabelece diretrizes para sua implementação.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024 alterada pela Portaria MEC nº 80, de 29 de janeiro de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e o constante dos autos do processo nº 23000.047798/2024-34, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD).

Parágrafo único. O PGD abrangerá todas as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades de execução e do participante em suas entregas.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - Unidade Instituidora: Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

II - Unidades de Execução:

a) Gabinete da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

b) Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica;

c) Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

d) Diretoria de Políticas e Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica; e

e) Diretoria de Regulação e Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica.

III - Chefia da Unidade de Execução: a autoridade máxima de cada unidade em nível não inferior a CCE/FCE 1.13 ou equivalente;

IV - Chefia Imediata: autoridade das unidades administrativas da unidade de execução em nível não inferior a CCE/FCE 1.10 ou equivalente;

V - Participante: o agente público previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, cadastrado nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal;

VI - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento de gestão por meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação no PGD;

VII - Plano de entregas: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo metas, prazos, demandantes e destinatários;