Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 9/CPRN, DE 13 MARÇO DE 2026
Comando da Marinha
- Data de publicação
- 17/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 9/CPRN, DE 13 MARÇO DE 2026
Retirada de Tráfego de Embarcação.
O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 135/2016, do Com3ºDN e art. 16, inciso II da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, resolve:
Art.1º Retirar de tráfego, por tempo indeterminado, a embarcação abaixo mencionada de propriedade da empresa J M PESCA LTDA-ME, CNPJ: 12.491.415/0001-94 em cumprimento à decisão judicial que determinou a restrição de circulação a embarcação, conforme oficio nº 028/2026 do processo n° 0801305-03.2020.8.14.0201 da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci (PA).
NOME DA EMBARCAÇÃO N° DE INSCRIÇÃO TIPO PROPRIETÁRIO
SÃO MATEUS V 0211011762 Pesqueiro J M PESCA LTDA - ME
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CF FERNANDO LIMA SANTOS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 51
- Página
- 75
- Órgão
- Ministério da Defesa
- Unidade
- Comando da Marinha
- Número do ato
- 9
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:331624 · na fonte: portaria-n-9/cprn-de-13-marco-de-2026-693118438 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:55.