PORTARIA Nº 9 - 5ª PROURB, DE 31 de Janeiro de 2026

PORTARIA Nº 9 - 5ª PROURB, DE 31 de Janeiro de 2026

A Promotora de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III da Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e artigos 11 e 22 da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009, são atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, entre outras:

II - zelar pela observância do contido na Lei Orgânica do Distrito Federal

(LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demais normas relacionadas à ordem urbanística;

III - zelar pela correta utilização dos bens de uso comum do povo, tais como praças, áreas verdes ou institucionais e demais espaços públicos, promovendo as medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas cabíveis;

XIV - zelar pela legalidade e obediência às exigências das licenças

urbanísticas determinadas por lei;

XX - instaurar e presidir o inquérito civil público, bem como o procedimento de investigação preliminar, para a defesa da ordem jurídica relativa à área de sua atuação;

CONSIDERANDO que o presente procedimento teve início com a manifestação sigilosa nº 106795, datada de 03/06/2018, dirigida à Ouvidoria deste MPDFT, em que se noticiou que a empresa jornalística denominada "METRÓPOLES" exerce suas atividades em área exclusivamente residencial, no SHIS QL 12, Conjunto 11, lote 2, na Região Administrativa do Lago Sul/DF;

CONSIDERANDO que, em 25/10/2018, foi instaurado procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar a adoção, pela Administração Pública, das medidas cabíveis visando à restauração da ordem urbanística no que se refere ao funcionamento da empresa jornalística denominada "METRÓPOLES", destituída de licença de funcionamento no endereço citado;

CONSIDERANDO que, no curso do referido PA, a então Agefis (atual Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL) esteve no local denunciado e constatou que a empresa METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ 23.035.415/0001-04, obteve certificado de licenciamento para o endereço SHIS QL 12, Conjunto 11, Casa 02, Região Administrativa do Lago Sul/DF, mediante declaração de que se tratava de empresa sem estabelecimento e, ainda, que a referida empresa criou um estacionamento na área verde situada entre o seu lote (2) e o lote vizinho (lote nº 1), para uso de seus funcionários;