PORTARIA Nº 9 - 4ª PROREG, de 14 de maio de 2026

4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos

PORTARIA Nº 9 - 4ª PROREG, de 14 de maio de 2026

Instaura o Inquérito Civil Público para apurar suposta inadequação na estrutura dos cargos comissionados da Administração Regional de Samambaia, especialmente quanto à observância dos requisitos técnicos e legais para nomeação aos cargos de direção e chefia

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 129); pela Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985 (art. 8º, §1º); pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (art. 7º e 8º); pela Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, bem como a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do inciso I do artigo 21-A da Resolução 90/2009 - CSMPDF (incluído pela Resolução nº 218, de 9 de junho de 2016 e alterado pela Resolução nº 349, de 20 de março de 2026), acompanhar e fiscalizar o funcionamento das Administrações Regionais, em termos de conformidade à lei, bem como de eficiência e efetividade dos seus serviços, ressalvadas as atribuições dos demais órgãos ministeriais especializados.

CONSIDERANDO o teor do § 2º do artigo 21-A da Resolução nº 90/2009 - CSMPDF (incluído pela Resolução nº 218, de 9 de junho de 2016 e alterado pela Resolução nº 349, de 20 de março de 2026), de que para o exercício das atribuições das PROREG's, o Promotor de Justiça promoverá as medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis, no âmbito criminal e cível, inclusive os referentes à improbidade administrativa, acompanhando-as até sua efetiva conclusão;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 66/2005 do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do procedimento preparatório e do inquérito civil público;

CONSIDERANDO que o presente Procedimento Preparatório foi instaurado para apurar suposta inadequação na estrutura dos cargos comissionados da Administração Regional de Samambaia, a partir de manifestação encaminhada pela Ouvidoria do MPDFT (AUDÍVIA nº 1263880), na qual foram relatadas possíveis irregularidades na nomeação de servidores para cargos de direção e chefia.