PORTARIA Nº 896, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 896, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031358/2024-38, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul, para o exercício de 2025, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo XII publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. do dia 19 de dezembro de 2024, Seção 1, Página 304.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO DE PAULA CHIARI

ANEXO

| Unidade da Federação: Mato Grosso do SulProcesso nº 50000.031358/2024-38 |
| ------------------------------------------------------------------------ |

A - Setor Aeroportuário: Implementação da Rede de Conexão Produtiva (R$ 1,00)

| A.1 | Implantação de PPD, Taxiway, Pátio e Cerca Operacional para Aeródromo de Maracajú/MS | 3.007.715,95 |
| ---------- | ------------------------------------------------------------------------------------ | ------------ |
| Subtotal A | 3.007.715,95 | |

B - Programa de Estudos e Projetos de Infraestrutura de Transportes (R$ 1,00)

| B.1 | OBRA DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, INCLUSIVE OBRA DE ARTE ESPECIAL, DA RODOVIA MS-476, TRECHO: MS-476 KM 10,8 - ENTR° MS- 473, EXTENSÃO: 5,3 KM, NOS MUNICÍPIOSDE BATAYPORÃ E TAQUARUSSÚ/MS | 400.010,71 || ---------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ------------ || B.2 | OBRA DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RODOVIA MS-010, TRECHO: INÍCIO DO TRECHO URBANO DE ROCHEDINHO - ENTRº MS-244, SUBTRECHO: FIM DO PAVIMENTO - QUILOMBO FURNAS DO DIONISIO, COM EXTENSÃO DE 11,480 KM, NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS | 1.047.355,06 || B.3 | OBRA DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RODOVIA MS-010, TRECHO: INÍCIO DO TRECHO URBANO DE ROCHEDINHO - ENTR° MS-244, SUBTRECHO: FIM DO PAVIMENTO - QUILOMBO FURNAS DO DIONISIO, COM EXTENSÃO DE 11,480 KM, NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS | 460.891,23 || B.4 | OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NO BAIRRO MANGABA, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA CLARA-MS | 64.128,44 || B.5 | OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E RESTAURAÇÃO FUNCIONAL DO PAVIMENTO (RECAPEAMENTO), NOS BAIRROS NOVA CORUMBÁ, GUATÓS E PANTANAL, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS | 2.431.096,62 || B.6 | OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NOJARDIM GUAICURUS - PARTE 02, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS | 781.930,67 || B.7 | OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA - RESTAURAÇÃO FUNCIONAL DO PAVIMENTO (RECAPEAMENTO) EM DIVERSAS RUAS, NO MUNICÍPIO DE FÁTIMA DO SUL/MS | 886.480,90 || B.8 | OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA - RESTAURAÇÃO FUNCIONAL DO PAVIMENTO (RECAPEAMENTO), EM DIVERSAS RUAS, NO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DE DOURADOS/MS | 1.146.891,75 || B.9 | OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO FAZENDINHA NA AVENIDA DURVAL RODRIGUES LOPES E CANAL COBERTO NA AVENIDA CÉSAR MANCINI, NO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA / MS | 1.675.374,46 || B.10 | OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA - 3ª ETAPA DA RESTAURAÇÃO FUNCIONAL DO PAVIMENTO (RECAPEAMENTO), EM DIVERSAS RUAS, NO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS | 431.335,56 || B.11 | OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM DIVERSOS BAIRROS, NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS | 2.200.000,00 || B.12 | OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NO ACESSO AO POLO INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE RIBAS DE RIO PARDO/MS (2ª ETAPA). | 1.600.000,00 || B.13 | OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA - IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, NO MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES/MS | 150.919,25 || Subtotal B | 13.276.414,65 | |