Portaria Nº 893, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Portaria Nº 893, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Torna pública a abertura de consulta pública para recebimento de contribuições referentes à minuta do Plano Setorial de Transporte Ferroviário (PSTF).

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e considerando o disposto no art. 11, inciso II, e no art. 16, § 4º, do Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Oficializar, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024, a abertura de consulta pública para recebimento de contribuições referentes à minuta do Plano Setorial de Transporte Ferroviário (PSTF).

§ 1° A consulta pública será realizada pelo período de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.

§ 2° Os documentos submetidos à consulta pública estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Brasil Participativo, no endereço https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.

§3° As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma.

Art. 2° A Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes estará disponível para esclarecimentos por meio do endereço eletrônico [email protected].

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONADOR CEZAR RIBEIRO