PORTARIA Nº 884, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 884, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece a Política Nacional de Conectividade em Rodovias Federais Concedidas e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e VI do art. 47 da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.019772/2025-50, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Conectividade em Rodovias Federais Concedidas, com o objetivo de ampliar o acesso às redes de internet e a outras tecnologias de comunicação ao longo da malha rodoviária federal concedida, de forma a possibilitar comunicação efetiva aos usuários.

Art. 2º A Política Nacional de Conectividade em Rodovias Federais Concedidas tem por finalidade:

I - possibilitar a comunicação e o diálogo digital com os usuários das rodovias federais concedidas, incluindo canais de resposta rápida a emergências;

II - ampliar o acesso à internet, à cobertura de telefonia móvel e a outras tecnologias nas rodovias federais concedidas;

III - promover a transparência e a comunicação, por meio da integração entre infraestrutura digital e sistemas de comunicação, facilitando a interação entre as concessionárias, o governo federal e os usuários das rodovias federais concedidas, além de permitir a criação de uma plataforma integrada para troca de informações entre os órgãos e as entidades da Administração Pública;

IV - promover a segurança nas rodovias federais concedidas, por meio da ampliação de tecnologias de monitoramento, favorecendo a prevenção e o combate a roubos e furtos de cargas e outros incidentes;

V - incentivar a inovação e a digitalização de serviços logísticos e de transporte;

VI - apoiar a implantação de tecnologias para veículos conectados e autônomos;

VII - incentivar a implantação de tecnologias para a modernização dos serviços prestados pelas concessionárias;

VIII - incentivar a implantação de soluções de mobilidade digital, segurança viária e experiência do usuário;

IX - promover a eficiência operacional das concessionárias de rodovias federais concedidas, por meio da automação de processos de monitoramento, atendimento ao usuário, manutenção e gestão de incidentes, reduzindo custos operacionais, como substituições dos sistemas de radiocomunicadores pelas novas tecnologias de conectividade em novas estruturações de concessões, e ampliando a qualidade dos serviços prestados.