PORTARIA Nº 880, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 880, DE 17 DE MARÇO DE 2026

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Aplicar à empresa MP COMERCIO VAREJISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.529.870/0001-62, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União por 6 (seis) meses, cumulada com a multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante, no caso de inexecução total do objeto, no valor de R$ 1.167,85 (mil cento e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em conformidade com o estabelecido no subitem 14.2., inciso II (2) e IV do Termo de Referência do Edital do Pregão nº 29/2022-UFPE, pelo descumprimento das condições estabelecidas no subitem 14.1., alínea "a", ou seja, falhar na execução do fornecimento, pela inexecução total de quaisquer das obrigações assumidas na contratação. Processo n.º 23076.022030/2024-49.

ALFREDO MACEDO GOMES