Portaria Nº 88, de 25 DE SETEMBRO DE 2025

Portaria Nº 88, de 25 DE SETEMBRO DE 2025

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 270 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, o art. 40 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 3º, da Lei n.º 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no art. 23, § 2º, do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e no art. 8º da Instrução Normativa SDA n.º 36, de 24 de novembro de 2009, bem como o que consta do Processo nº 21028.001149/2025-34, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa FRONTERRA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA ME, CNPJ 52.038.956/0001-86, situada Fazenda Mata dos Fernandes, à 7,2 Km da BR 365, entrada próximo ao KM 397, CEP 38709-899, Patos de Minas- MG, para, na qualidade de entidade de pesquisa, realizar pesquisas e ensaios experimentais com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade para fins de registro de agrotóxicos e afins.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade indeterminada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lidiane Leal Duarte Lisboa