PORTARIA Nº 88, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 88, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado do Rio de Janeiro, nos termos que especifica.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo SEI-MInfra nº 50000.029695/2020-31, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado do Rio de Janeiro, apresentado pela PortosRio, por meio da Carta nº 447/2025/PROTOC-PORTOSRIO/SUPGAB-PORTOSRIO/DIRPRE-PORTOSRIO, de 16 de dezembro de 2025 e seus respectivos anexos.

Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento aprovado por esta Portaria receba a denominação de PDZ do Porto Organizado do Rio de Janeiro - 2026.

Art. 3º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento no sítio eletrônico do Ministério dos Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da PortosRio.

Art. 4º Fica revogada a Portaria MInfra nº 700, de 7 de dezembro de 2016, que aprovou o atual Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA