Portaria Nº 870, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Portaria Nº 870, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui a Política Nacional de Outorgas Ferroviárias no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das competências que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, e no artigo 39 do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.030068/2024-77, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas, a Política Nacional de Outorgas Ferroviárias, que estabelece diretrizes de política pública para os contratos de concessão de ferrovias federais relativos aos empreendimentos de que trata o art. 8º, II, da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.

Art. 2º Os contratos de concessão ferroviária devem ser orientados para o incentivo à eficiência logística, defesa da concorrência e do mercado, proteção aos direitos dos usuários e preservação do meio ambiente, mediante diretrizes e procedimentos objetivos e transparentes, capazes de fomentar a sustentabilidade contratual, social e ambiental, estruturados com participação da sociedade civil e do mercado.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA NACIONAL DE OUTORGAS FERROVIÁRIAS

Seção I

DA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE PARCERIA PARA EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO