Portaria nº 869, de 26 de novembro DE 2025

Portaria nº 869, de 26 de novembro DE 2025

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte ferroviário proposto pela empresa Arauco Celulose do Brasil S.A.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.044746/2025-60, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte ferroviário proposto pela empresa Arauco Celulose do Brasil S.A., CNPJ nº 47.658.073/0001-39, denominado "Ramal Ferroviário Arauco - EF-A35", que tem por objeto a construção e a exploração de ramal ferroviário localizado no município de Inocência, no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Contrato de Adesão nº 02/2025 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Eventuais transferências de titularidade do projeto dentro do mesmo grupo econômico não ensejarão a publicação de nova portaria de enquadramento no REIDI, desde que a mudança de titularidade do projeto tenha sido previamente aprovada pela ANTT.

Art. 4º Os autos do Processo nº 50000.044746/2025-60 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.