PORTARIA Nº 866, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 866, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Altera o artigo 1º e 2º da Portaria n.º 3286, de 23 de outubro de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Andaraí/BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º O art. 1º e 2º da Portaria n.º 3286, de 23 de outubro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Andaraí/BA, no valor de R$ 3.728.370,21 (três milhões, setecentos e vinte e oito mil trezentos e setenta reais e vinte e um centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.006474/2022-14.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2023NE000038, 2025NE001218 e 2026NE000004, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.0001 e 06.182.2318.22BO.6500, respectivamente; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1000 e 3000, respectivamente; UG: 530012."

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS