PORTARIA Nº 86, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 86, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

Disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, a delegação de competência e a dispensa de aprovação de manifestações jurídicas

A CONSULTORA JURÍDICA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições previstas no art. 12 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de Janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 7º, §§ 1º e 2º, da Portaria AGU nº 1.399, de 5 de outubro de 2009, e o que consta do Processo Administrativo nº 00190.112090/2023-95, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, a delegação de competência e a dispensa de aprovação de manifestações jurídicas.

Art. 2º As manifestações jurídicas produzidas no âmbito da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União devem ser aprovadas pelos Coordenadores-Gerais e pela Consultora Jurídica, nesta ordem.

Parágrafo único. Devem ser submetidas também à aprovação pela Consultora Jurídica Adjunta, anteriormente à aprovação pela Consultora Jurídica, manifestações referentes a:

I - processos que impliquem orientação inédita ou referencial, de caráter abstrato ou concreto, a ser seguida de maneira uniforme pelos órgãos da estrutura da Controladoria-Geral da União; e

II - processos considerados relevantes pela Consultora Jurídica, pela Consultora Jurídica Adjunta ou pelos demais Coordenadores-Gerais.

Art. 3º Fica delegada à Consultora Jurídica Adjunta a competência para aprovar, definitivamente:

I - as manifestações jurídicas produzidas no âmbito da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública;

II - as manifestações jurídicas relativas à edição de atos normativos; e

III - as manifestações jurídicas relativas à celebração de Acordos de Cooperação Técnica.

Parágrafo único. Não estão abrangidas na delegação a que se refere o caput aquelas relativas a:

I - processos que envolvam matéria a ser submetida à deliberação do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União;