PORTARIA Nº 85, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 85, DE 9 DE JUNHO DE 2026

O DIRETOR EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução registrada no Processo nº 00200.017263/2024-87, em cumprimento ao Despacho nº 0297/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 223/2025/DIRECON e demais informações constantes dos autos, e que transitou em julgado na esfera administrativa sem interposição de recurso, aplica à empresa PLANETA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.973.781/0001-03, a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, por 180 (cento e oitenta) dias, cumulada com MULTA de R$ 316,80 (trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos), com fulcro nos incisos II e III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, c/c o Subitem 25.3.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90014/2024, bem assim considerando o disposto no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, pela não entrega do objeto da Nota de Empenho nº 2024NE000991, com efeitos a partir da publicação desta Portaria.

Wanderley Rabelo da Silva

PORTARIA Nº 86, DE 9 DE JUNHO DE 2026

O DIRETOR EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução registrada no Processo nº 00200.001043/2026-01, em cumprimento ao Despacho nº 0475/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 018/2026/DIRECON e demais informações constantes dos autos, e que transitou em julgado na esfera administrativa sem interposição de recurso, aplica à empresa SEGINFO COMÉRCIO & SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.807.475/0001-08, a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, por 30 (trinta) dias, cumulada com MULTA de R$ 6.243,30 (seis mil, duzentos e quarenta e três e trinta centavos), com fulcro nos incisos II e III do caput e §§ 1º e 3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, combinado ao inciso VII do art. 3º e inciso I e Parágrafo único do art. 5º do ADG nº 15/2022, bem como no caput e Parágrafos Segundo e Quarto da Cláusula Décima do Contrato nº 91/2025, por ensejar o retardamento da entrega do objeto do Contrato mencionado sem motivo justificado, com efeitos a partir da publicação desta Portaria.

Wanderley Rabelo da Silva