Portaria Nº 849, de 14 de novembro DE 2025

Portaria Nº 849, de 14 de novembro DE 2025

Aprova o Plano de Outorga da concessão para exploração das rodovias BR-116/BA, no trecho entre a divisa PE/BA e a Feira de Santana/BA; BR-324/BA, no trecho entre o entroncamento com a BR-116(B)/BA-502/503 (Feira de Santana) ao acesso do Contorno de Feira de Santana; e BR-116/PE, no trecho Salgueiro à divisa PE/BA.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições de que tratam o art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, o disposto no art. 27 da Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e inciso III do art. 17 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e com base no que consta nas atualizações dos autos do processo administrativo nº 50000.014763/2025-72, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a atualização do Plano de Outorga que visa a concessão para exploração das rodovias BR-116/324/BA/PE, com extensão de projeto de 501,92 km, nos trechos descritos a seguir:

I - BR-116/BA: divisa PE/BA (Início da Ponte sobre o Rio São Francisco) ao acesso do Contorno de Feira de Santana;

II - BR-324/BA: do entroncamento com a BR-116(B)/BA-502/503 (Feira de Santana) ao acesso do Contorno de Feira de Santana; e

III - BR-116/PE: do entroncamento com a BR-232/361 (Salgueiro) à divisa PE/BA (Início da Ponte sobre o Rio São Francisco).

Art. 2º O Plano de Outorga aprovado deverá ser encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO