PORTARIA Nº 842, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 842, DE 18 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.732, de 3 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 60, de 4 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ANDRÉ FELIPE BARBOSA, com fundamento no Parecer nº 221/2025, proferido na 4ª Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 889, DE 19 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.14229, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº 2.279, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 102, de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JAIME ALFEU DA SILVA post mortem, com fundamento no Parecer nº955/2025/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 11ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO