Portaria Nº 842, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Portaria Nº 842, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para a concessão do sistema rodoviário BR-116-392/RS, que compreende as rodovias BR-116/RS, trecho compreendido entre o fim da Ponte sobre o Arroio Duro (Camaquã) até o início da Ponte sobre o Rio Jaguarão (Fronteira BR/UR) e a BR-392/RS, trecho compreendido entre o Porto Novo (Rio Grande) até o Acesso Santana da Boa Vista.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 1º, caput, incisos I e IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.025080/2022-06, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), que visam à concessão para exploração do sistema rodoviário composto pelos seguintes trechos rodoviários da BR-116/392/RS, com extensão total de 456,200 km:

I - BR-116/RS, com início no fim da ponte sobre o Arroio Duro (Camaquã) até o início da ponte sobre o Rio Jaguarão (fronteira BR/UR); e

II - BR-392/RS, com início no Porto Novo (Rio Grande) até o acesso Santana da Boa Vista.

Parágrafo único. Os estudos de que trata o caput são considerados de utilidade para futura licitação, ficando vinculados à concessão para exploração da infraestrutura rodoviária a que se referem.

Art. 2º A aprovação e vinculação de que trata o art. 1º:

I - não gera direito de preferência para outorga da concessão;

II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;

III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração;

IV - é pessoal e intransferível; e

V - não implica, em hipótese alguma, responsabilidade da União perante terceiros pelos atos praticados pela INFRA S.A. ou suas contratadas.