Portaria nº 841, de 13 de novembro de 2025

Portaria nº 841, de 13 de novembro de 2025

Aprova o Plano de Outorga da concessão para exploração das rodovias BR-116/BA, com início no acesso do Contorno de Feira de Santana até a divisa BA/MG; BR-116/BA, com início no entroncamento do Anel Rodoviário em Vitória da Conquista até o viaduto sobre a BR-116/BA; BR-324/BA, com início no acesso do Contorno de Feira de Santana até Salvador; e BR-324/BA, com início no entroncamento com a BR-324 (Contorno de Feira de Santana) até o entroncamento com a BR-116/BA

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições de que tratam o art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, o disposto no art. 27 da Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e inciso III do art. 17 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.024659/2025-96 resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorga que visa a concessão para exploração das rodovias BR-116/324/BA, com extensão de projeto de 653,00 km, nos trechos descritos a seguir:

I - BR-116/BA, com início no acesso do Contorno de Feira de Santana até a divisa BA/MG;

II - BR-116/BA, com início no entroncamento do Anel Rodoviário em Vitória da Conquista até o viaduto sobre a BR-116/BA;

III - BR-324/BA, com início no acesso do Contorno de Feira de Santana até Salvador; e

IV - BR-324/BA, com início no entroncamento com a BR-324 (Contorno de Feira de Santana) até o entroncamento com a BR-116/BA.

Art. 2º O Plano de Outorga aprovado deverá ser encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO