Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 84, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Secretaria Executiva
- Data de publicação
- 23/02/2026
- Data de assinatura
- 20/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 84, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Torna pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de alteração da Portaria Minfra nº 105, de 6 de agosto de 2021.
A Secretaria Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 11 do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023; e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 50020.000605/2026-88, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de alteração da Portaria Minfra nº 105, de 6 de agosto de 2021.
Art. 2º A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições pelo período de 20 (vinte) dias, iniciando-se na data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O prazo do caput poderá ser prorrogado a critério desta Secretaria Executiva.
Art. 3º As contribuições devidamente identificadas e fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma Brasil Participativo no endereço https://www.gov.br/pt-br/participacao-social.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 35
- Página
- 131
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Secretaria Executiva
- Número do ato
- 84
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:283241 · na fonte: portaria-n-84-de-20-de-fevereiro-de-2026-688128669 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:13.