PORTARIA Nº 84/CPCE, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 84/CPCE, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprovo as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos (NPCP-CE) na Área de Jurisdição da Capitania dos Portos do Ceará.

O CAPITÃO DOS PORTOS DO CEARÁ, de acordo com o contido no artigo 4º da Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), que dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Aprovar a 3ª revisão das "Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do Ceará" (NPCP-CE), edição 2025, que a esta acompanha.

Art. 2º Dar conhecimento de que o referido documento encontra-se disponível no sítio desta Capitania (https://www.marinha.mil.br/cpce/npcp) e que suas próximas alterações, acréscimos e cancelamentos de folhas, quando necessários, serão efetuados por meio de Folhas de Distribuições de Modificação (FDM), emitidas e validadas por Ato Normativo específico desta Organização Militar (OM), ratificadas pelo Comandante do 3° Distrito Naval (Com3ºDN), após serem submetidas à Diretoria de Portos e Costas (DPC).

Art. 3º Revogar as Portarias nº 48, de 13 de agosto de 2021; nº 56, de 28 de setembro de 2021; nº 1, de 12 de janeiro de 2022; nº 30, de 2 de julho de 2022; nº 60, de 7 de novembro de 2022; nº 53, de 19 de setembro de 2023; nº 33, de 9 de junho de 2025; nº 42, de 16 de julho de 2025; nº 50, de 26 de agosto de 2025 e nº 68, de 13 de outubro de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG BRUNO EMILIÃO PINTO