PORTARIA Nº 836, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 836, DE 15 DE MAIO DE 2026

Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e regulamenta dispositivos da Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e no art. 4° da Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. As ações de prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes serão desenvolvidas na perspectiva da proteção integral, de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º As interações e processos de escuta e oitiva com a criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência seguirão as definições legais e conceituais da escuta especializada e do depoimento especial, conforme instituídas pela Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 e pelo Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.

Art. 3º São princípios da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente:

I - melhor interesse da criança e do adolescente;

II - proteção integral à criança e ao adolescente;

III - reconhecimento de crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento;

IV - prioridade absoluta da criança e do adolescente, nos termos do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente;

V - respeito à liberdade, à dignidade e aos direitos humanos de crianças e adolescentes;

VI - privacidade, confidencialidade, sigilo e proteção da intimidade;

VII - equidade e não discriminação;

VIII - responsabilidade compartilhada entre família, comunidade, sociedade em geral e o poder público; e