Portaria Nº 836, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Portaria Nº 836, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031405/2024-43, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Santa Catarina para o exercício de 2025 - 2ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar a Portaria nº 507, de 8 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de julho de 2025, edição nº 127, seção 1, páginas 129.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

| Unidade da Federação: SANTA CATARINAProcesso nº 50000.031405/2024-43 |
| -------------------------------------------------------------------- |

2ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2025

Relação de Empreendimentos

Programa de Conservação e Manutenção da Rede Estadual de Rodovias

| Item | Rodovias | Trecho | Valor (R$) |
| ----------------- | ------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------ || | | A.1 ACESSO CUNHATAÍ, ACESSO IRATI, ACESSO LESTE BOM JESUS DO OESTE, ACESSO OESTE BOM JESUS DO OESTE, ACESSO PASSOS MAIA, ACESSO PRINCESA, ACESSO SEDE OURO, ACESSO SUL BRASIL, SC-157, SC- | || | | 159, SC.160, SC-161, SC-163, SC-170, SC-283, SC-305, SC-386, SC-480, SC-482, SC-492, SC-496ACESSO AEROPORTO INTERNACIONAL HERCÍLIO LUZ, ACESSO FLORIANÓPOLIS (TAPERA), SC-108, SC-281, | || | | SC-400, SC-401 SC-402, SC-403, SC-404, SC-405, SC-406, SC-407, SC-435, TIC01 (PONTE HERCILIO LUZ), TIC02 (PONTE ENGENHEIRO COLOMBO MACHADO SALLES), TIC03 (POSTE GOVERNADOR PEDRO IVO CAMPOS) | || | | ACESSO BRUNÓPOLIS, ACESSO JABORÁ, CONTORNO RODOVIÁRIO DE JABORÁ, SC-120, SC-135, SC-150, SC-284, SC-340, SC-350, SC-355, SC-390, SC-451, SC-452, SC-453, SC-459, SC-462, SC-464, SC-465, SC-467, SC-468 | || | | ACESSO IRINEÓPOLIS, ACESSO JOINVILLE, ACESSO OESTE SÃO BENTO DO SUL, ACESSO SUL SÃO BENTO DO SUL, BR-280, CONTORNO RODOVIÁRIO DO | || | | MUNICÍPIO DE GARUVA, SC-108, SC-110, SC-112, SC-114, SC-120, SC-135, SC-340, SC-414, SC-415, SC-416, SC-417, SC-418, SC-477ACESSO À RUA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, | || 1 | Diversas | ACESSO ABELARDO LUZ, ACESSO ARVOREDO, ACESSO MAREMA, ACESSO NOVA ITABERABA, ACESSO OESTE OURO VERDE, ACESSO SÃO DOMINGOS, ACESSO SUL DE SEARA, CONTORNO LESTE DE XANXERÉ, SC-154, | 7.215.207,57 || | | SC-155, SC-156, SC-157, SC-159, SC-283, SC-350, SC-355, SC-390, SC-468, SC-469, SC-473, SC-479, SC-480, SC-482, SC-483, SC-484ACESSO IMBUIA, SC-110, SC-112, SC-114, SC-120, SC- | || | | 281, SC-350, SC-370, SC-390, SC-408, SC-452, SC-486ACESSO AVENIDA GABRIEL ZANETTE, ACESSO CRICIÚMA, ACESSO DE LIGAÇÃO SUL DE CRICIÚMA, ACESSO ERMO, ACESSO JAGUARUNA, ACESSO | || | | LAGUNA, ACESSO LAGUNA (FAROL DE SANTA MARTA), ACESSO PASSO DE TORRES, ACESSO RIO MAINA, ACESSO VILA MARINA, CONTORNO RODOVIÁRIO DE LAURO MÜLLER, CONTORNO RODOVIÁRIO DE | || | | TUBARÃO, SC-100, SC-108, SC-285, SC-290, SC-370, SC-390, SC-434, SC-435, SC-436, SC-437, SC-441, SC-442, SC-443, SC-445, SC-446, SC-447, SC-449ACESSO BETO CARRERO, ACESSO DONA EMMA, | || | | ACESSO JOSÉ BOITEUX, ACESSO LESTE RIO DOS CEDROS, ACESSO MIRIM DOCE, ACESSO NORTE DISTRITO CLARAÍBA, ACESSO PENHA, ACESSO SUL DISTRITO CLARAÍBA, ACESSO SUL RIO DOS CEDROS, | || | | SC-108, SC-110, SC-112, SC-114, SC-261, SC-340, SC-350, SC-408, SC-410, SC-412, SC-414, SC-421, SC-427, SC-477, SC-486 | || Total do Programa | 7.215.207,57 | | |