PORTARIA Nº 830, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 830, DE 14 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0803823-60.2018.4.05.8400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00937/2025/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 58/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12496, resolve:

Retificar a Portaria nº 2.241, de 30 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 253, Seção 1, pág. 104, de 31 de dezembro de 2014, que declarou anistiado político de ALDENOR CANDIDO DE SOUZA, inscrito no CPF sob nº XXX.010.524-XX, para recalcular a prestação mensal, permanente e continuada, mediante a inclusão do adicional de etapa (auxílio-alimentação), adicional de periculosidade, hora extra, adicional noturno, gratificação complementar compensável e dobra salarial do descanso semanal remunerado (DSR), fixando o valor em R$ 11.580,96 (onze mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), conforme documentos apresentados pelo Sindicato Nacional dos Mestres de Cabotagem e dos Contramestres em Transportes Marítimos (SINDMESTRES).

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 831, DE 14 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial, em sede de tutela de urgência, proferida no autos da Ação nº 1013620-71.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 11399/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 57/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03613, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.159 de 18 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 229, seção 1, de 2 de dezembro de 2025, que anulou a anistia política de GIZELDO DE OLIVEIRA PINTO, inscrito no CPF sob nº XXX.673.087-XX.