PORTARIA Nº 825, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 825, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui grupo de trabalho para elaboração de propostas para a destinação de trechos ferroviários antieconômicos ou inutilizados da malha ferroviária federal que sejam objeto de devolução ao Poder Concedente no âmbito de repactuação, relicitação, outorga ou execução de contratos de concessão ferroviária.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 1º, parágrafo único, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e com base no que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.005548/2024-08, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Transportes, Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar propostas para a destinação de trechos ferroviários antieconômicos ou inutilizados da malha ferroviária federal, que sejam objeto de devolução ao Poder Concedente no âmbito de repactuação, relicitação, outorga ou execução de contratos de concessão ferroviária, inclusive para:

I - definição de propostas e governança para a sua destinação à mobilidade, à habitação e ao desenvolvimento urbano; e

II - a regularização de seu uso, nos casos em que os trechos sejam objeto de acordos operacionais firmados entre concessionárias de serviço público e prestadores de serviços de transporte ferroviário de passageiros.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de cada uma das seguintes unidades:

I - Ministério dos Transportes:

a) Secretaria Executiva - SE;

b) Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário - SNTF, que o coordenará;

c) Subsecretaria de Parcerias - SPAR;

d) Subsecretaria de Sustentabilidade - SUST;

II - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;

III - Infra S.A.; e

IV - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

§ 1º Os membros do GT e os respectivos suplentes serão indicados pelo órgão ou entidade que representam e designados em ofício à Coordenação do GT.

§ 2º A Coordenação do GT poderá convidar especialistas e representantes de órgãos públicos, entidades e empresas, públicas ou privadas, para participar das reuniões, registrando em ata.