PORTARIA Nº 823, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 823, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e tendo em vista o constante no processo nº 50612.001651/2024-72, resolve:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação à fins rodoviários, terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública, formada a partir dos pares de coordenadas apresentadas no artigo 2º desta portaria, com base na Planta Similar de Nível Executivo Complementar (23297337), aprovado pelo Diretor de Planejamento e Pesquisa, conforme Termo de Aceite (23599541), constante no citado processo, referente à Execução dos Serviços Remanescentes das Obras de Adequação de Capacidade, Implantação de Melhorias e Eliminação de Pontos Críticos na Rodovia BR-020/GO, km 0 a 12, Perímetro Urbano de Formosa - GO. Lote único. A área está localizada, segundo o Sistema Nacional de Viação - SNV (versão 202601A), na BR-020/GO; trecho: Entr. BR-030(A) (Div. DF/GO) / Entr. BR-020/349 (Vila Rosário - Div. GO/BA); subtrecho: Div DF/GO / Acesso à Formosa; segmento: km 0 - km 3,7; código SNV inicial/final: 020BGO0090\. Localização de início/fim da poligonal: km 1,393 ao km 1,588.

Art. 2º Coordenadas Geográficas:

250153,119 8276562,631; 250156,834 8276558,644; 250072,237 8276473,050; 250015,452 8276424,171; 250012,271 8276428,391; 250153, 119 8276562,631;

(Sistema de referência: SIRGAS 2000/UTM Zona 23L Datum)

Art. 3º Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública, as áreas correspondentes à Faixa de Domínio Existente da via, assim como demais áreas pertencentes à União, abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública apresentada no art. 2º.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.