Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 815, DE 11 DE MAIO DE 2026
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 13/05/2026
- Data de assinatura
- 11/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 815, DE 11 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 100ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida nos dias 30 de abril e 6 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a M. M. A. A., Processo nº 00135.219200/2025-75, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 816, DE 11 DE MAIO DE E2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 100ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida nos dias 30 de abril e 6 de maio de 2026, resolve:
INDEFERIR
os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
JANINE MELLO
ANEXO
| REQUERENTE | REQUERIMENTO SEI/MDHC |
| ----------- | --------------------- |
| L. R. C. | 00135.223941/2025-51 |
| C. M. S. | 00135.219198/2025-34 |
| M. P. M. S. | 00135.229805/2025-74 |
| J. F. S. | 00135.227126/2025-61 |
| I. T. A. S. | 00135.225204/2025-92 |
| M. C. P. N. | 00135.204740/2025-54 |
| T. F. G. | 00135.229803/2025-85 |
| G. M. R. | 00135.210584/2025-61 |
| L. S. S. | 00135.203865/2024-86 |
| J. B. S. S. | 00135.227816/2025-10 |
| A. F. P. | 00135.207597/2025-52 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 88
- Página
- 28
- Órgão
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 815
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:463068 · na fonte: portaria-n-815-de-11-de-maio-de-2026-705085216 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:10.