PORTARIA Nº 81, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 81, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Extinção em razão de renúncia do Contrato de Adesão nº 05/2022 - Minfra, celebrado entre a União, por intermédio do então Ministério da Infraestrutura - Minfra, atual Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, e a empresa Lajes Logística S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12º, inciso I, alínea "c", da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e considerando o que consta nos autos do Processo administrativo nº 50000.023725/2020-04, resolve:

Art. 1º Fica declarada a extinção do Contrato de Adesão nº 05/2022 - Minfra, celebrado entre a União, por intermédio do então Ministério da Infraestrutura - Minfra, atual Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, e a empresa Lajes Logística S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.228.202/0001-60, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, em razão da renúncia pela autorizatária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX SANDRO DE ÁVILA