PORTARIA Nº 8, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 8, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Reinstitui o "Grupo de Trabalho Nacional Intersexo" para apresentação de estratégias para a promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas intersexo e com variações das características sexuais no Brasil.

A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no uso das atribuições que lhe conferem o Anexo I, Art. 27, do Decreto nº 11.341, de 1º de Janeiro de 2023, o Art. 5º, inciso V, da Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021 e a Portaria nº 1.126, de 24 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Grupo de Trabalho Nacional Intersexo para apresentação de estratégias para a promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas intersexo e com variações das características sexuais no Brasil com vistas à proposição de políticas públicas em direitos humanos sobre o tema.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

realizar o mapeamento das políticas públicas do Governo Federal relativas às variações das características sexuais, com a finalidade de identificar e descrever ações, programas, projetos, serviços, normativos e demais iniciativas da Administração Pública Federal voltados às pessoas intersexo e com variações das características sexuais, assegurados a dignidade, a privacidade e a autonomia;

II. discutir estratégias de combate à violação da integridade física e psicológica das pessoas intersexo, a nível nacional, regional e internacional;

III. propor políticas públicas de direitos humanos para promoção e defesa dos direitos das pessoas intersexo no Brasil.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto:

I. pela Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, titular, que presidirá os trabalhos; suplente: o Diretor de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

II. pela Coordenadora-Geral de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, titular; suplente: o Coordenador de Apoio da Coordenação-Geral de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;