PORTARIA Nº 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Regulamenta o acesso às informações produzidas no âmbito do Conselho Federal de Nutrição (CFN)

A Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do CFN,

Considerando a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando o Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil e legislação correlata; e

Considerando a Lei n° 14.129, de 29 de março de 2021, a qual dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Regulamenta o acesso, por pessoas físicas e jurídicas, às informações produzidas pelos Conselho Federal de Nutrição (CFN), ou depositadas em seus arquivos, ressalvadas as hipótese legais de sigilo.

Art. 2° O acesso a informações de que trata esta Portaria destina-se a assegurar, em conformidade com a legislação federal, o direito fundamental de acesso a informações, a ser garantido com observância aos princípios da administração pública e às seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação proporcionados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência administrativa nos Conselho Federal de Nutrição (CFN); e