PORTARIA Nº 8 - 3ª PROREG, de 14 de maio de 2026

3ª Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos

PORTARIA Nº 8 - 3ª PROREG, de 14 de maio de 2026

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por intermédio do Promotor de Justiça oficiante na 3ª Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, bem como pelo art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, e considerando os elementos informativos já colhidos no Procedimento Preparatório nº 08192.114021/2025-70, bem como a necessidade de retorno de ofícios expedidos, CONVERTE o referido procedimento preparatório e:

INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar possível exercício de atividade laboral privada durante o expediente de Unidade Pública de Saúde pelo servidor Wellington de Andrade Leal, lotado na UBS 15 do Gama, bem como o recebimento irregular de Gratificação de Movimentação.

Determinadas as providências iniciais, promova o Cartório das PROREGs:

1\. a realização das comunicações, publicações e anotações de estilo, conforme previsto no art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT;

2\. a certificação de publicação da Portaria deste ICP.

Bernardo Barbosa Matos