PORTARIA Nº 794, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 794, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui a Delegacia Cibernética de Investigação e Repressão a Infrações no Comércio Eletrônico, no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, § 3º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, o art. 3º, incisos III e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e o art. 18, inciso V, da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Inmetro, a Delegacia Cibernética de Repressão a Infrações no Comércio Eletrônico, com a finalidade de investigar, identificar e reprimir infrações às normas legais e regulamentares nas áreas da metrologia legal e da avaliação da conformidade, praticadas em ambientes digitais de comercialização de produtos, insumos e serviços, entendidos como quaisquer ambientes digitais que viabilizem transações de bens e serviços.

Art. 2º A Delegacia Cibernética atuará de forma articulada com as Diretorias de Avaliação da Conformidade e de Metrologia Legal, com as Superintendências e com as entidades públicas integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro - RBMLQ-I, utilizando ferramentas digitais para monitoramento, análise e instrução de procedimentos preliminares de investigação de infrações administrativas.

Art. 3º O funcionamento da Delegacia Cibernética observará as seguintes diretrizes:

I - atuação integrada e colaborativa com as áreas técnicas do Inmetro;

II - uso de ferramentas digitais e metodologias de análise de dados;

III - observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;

IV - elaboração de relatórios periódicos de desempenho e resultados.

Art. 4º Compete à Delegacia Cibernética: