A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 213ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. B. B., Processo nº 00135.221434/2025-82, recebido neste Ministério em 14/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 80, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 213ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. S., Processo nº 00135.214450/2025-19, recebido neste Ministério em 13/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 81, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 213ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. L., Processo nº 00135.205592/2025-95, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 82, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 213ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. G., Processo nº 00135.202171/2025-11, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 83, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 213ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026, resolve:
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
30
Página
39
Órgão
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Unidade
Gabinete da Ministra
Número do ato
79
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:95165 · na fonte: portaria-n-79-de-5-de-fevereiro-de-2026-686803068 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:20.
DEFERIR a E. G., Processo nº 00135.205597/2025-18, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 84, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 213ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026, resolve:
DEFERIR a R. D. O., Processo nº 00135.202291/2025-18, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 85, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 213ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. O. D., Processo nº 00135.210039/2025-74, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 86, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 213ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026, resolve:
DEFERIR a H. O. D., Processo nº 00135.210041/2025-43, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 87, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 213ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. C. R., Processo nº 00135.202730/2025-84, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 88, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 213ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026, resolve:
DEFERIR a L. M. N., Processo nº 00135.206015/2025-11, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 89, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 213ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026, resolve:
DEFERIR a R. M. C. L., Processo nº 00135.202064/2025-84, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 90, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 213ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026, resolve:
DEFERIR a V. J. C., Processo nº 00135.202263/2025-92, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 91, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 213ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026, resolve:
DEFERIR a R. N. S., Processo nº 00135.202309/2025-73, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 92, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 213ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. F. S., Processo nº 00135.202307/2025-84, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 93, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 213ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. L. A. A., Processo nº 00135.202067/2025-18, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 94, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 213ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. L. A., Processo nº 00135.224083/2025-61, recebido neste Ministério em 23/06/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 95, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 213ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. D. A., Processo nº 00135.225715/2025-12, recebido neste Ministério em 27/06/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 96, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 213ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026, resolve:
INDEFERIR
os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
MACAÉ EVARISTO
ANEXO
| REQUERENTE | REQUERIMENTO SEI/MDHC | | ----------- | --------------------- | | A. E. A. T. | 00135.205521/2025-92 | | J. S. A. | 00135.201926/2025-51 | | H. A. | 00135.222720/2025-65 | | M. A. S. | 00135.222721/2025-18 | | E. M. A. | 00135.222718/2025-96 |
