PORTARIA Nº 79, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 79, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Aquisição de parte imóvel rural denominado Fazenda Rainha, com área avaliada de 2.384,2637 hectares, localizado no município de Itupiranga/PA, através de compra e venda, para fins de reforma agrária.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO SUDESTE DO PARÁ DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA, SR(27)MBA, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 140, do Presidente do INCRA, de 15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União nº 78, seção 2, página 16 de 23/04/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30/12/2024, Art. 153, Publicado no D.O.U Edição 251, Seção 1, Página 900, em 31 de dezembro de 2024, e

Considerando os autos do processo administrativo nº 54000.058410/2024-54;

Considerando o Termo de Acordo Judicial (SEI nº 30463051)

Considerando os termos da Resolução do CDR nº 2585, de 27 de novembro de 2025 (30694269), resolve:

Art. 1º Autorizar a aquisição, para incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária, de parte do imóvel rural denominado Fazenda Rainha, localizado no município de Itupiranga, estado do Pará, com área avaliada de 2.384,2637 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro hectares, vinte e seis ares e trinta e sete centiares), objeto da Matrícula nº 0860, do Cartório de Registro de imóveis do município de Itupiranga/PA, cadastrado no INCRA sob o n º 048.011.010.235-8;

Art. 2º Solicitar providências para quanto ajustes da nota de empenho Nota de empenho 2026NE000176 (SEI nº 27332079) e a devida autorização do lançamento de R$ 29.995.731,96 (vinte nove milhões, novecentos e noventa e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos) cujo pagamento deverá ser efetuado em moeda corrente, nominativos à Wilson Luiz Ferreira, inscrito no CPF nº XXX.781.286-XX;

Art. 3º Solicitar às Diretorias de Obtenção de Terras e Diretoria de Gestão Administrativa, a adotarem as providências necessárias previstas no Art. 2º;