PORTARIA Nº 79, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 79, DE 2 DE JUNHO DE 2026

O DIRETOR EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução registrada no Processo nº 00200.007170/2025-25, em cumprimento ao Despacho nº 0445/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 293/2025/DIRECON e demais informações constantes dos autos, e que transitou em julgado na esfera administrativa sem interposição de recurso, aplica à empresa ARS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.794.816/0001-47 a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, por 180 (cento e oitenta) dias, cumulada com MULTA de R$ 2.102,36 (dois mil, centos e dois reais e trinta e seis centavos), com fulcro nos incisos II e III do caput e §§ 1º e 3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, combinado ao inciso III do art. 3º do ADG nº 15/2022, ao art. 20 e § 2º do art. 22 da LINDB e o caput e inciso VI do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, bem como nos Parágrafos Segundo e Quarto da Cláusula Décima do Contrato nº 010/2025, pela inexecução total do objeto do Contrato n° 010/2025, com efeitos a partir da publicação desta Portaria.

Wanderley Rabelo da Silva