PORTARIA Nº 78, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 78, DE 29 DE MAIO DE 2026

O DIRETOR EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução registrada no Processo nº 00200.006233/2025-26, em cumprimento ao Despacho nº 0304/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 217/2025-DIRECON e demais informações constantes dos autos, e que transitou em julgado na esfera administrativa sem interposição de recurso, aplica à empresa 4K COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 30.743.200/0001-03, a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, por 120 (cento e vinte) dias, cumulada com MULTA de R$ 197,16 (cento e noventa e sete reais e dezesseis centavos), com fulcro nos incisos II e III do caput e §§ 1º e 3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, combinado ao inciso III do art. 3º do ADG nº 15/2022, ao art. 20 e § 2º do art. 22 da LINDB e o caput e inciso VI do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, bem como no Subitem 24.3.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90095/2024, pela não entrega do objeto da Nota de Empenho nº 2024NE2950, com efeitos a partir da publicação desta Portaria.

Wanderley Rabelo da Silva